1003838-92.2026.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJPA · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003838-92.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LYGIA CABRAL FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA JUNES DE SOUZA - PA29387 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas. Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório. Sentencio. Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial. Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora. Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Nas informações de ID 2262360354 a autoridade informou que já decidiu no processo administrativo objeto da presente impetração. Ademais, a própria parte impetrante reconheceu a veracidade de tal informação (ID 2264061178). Assim, resta evidenciada a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido já se encontra satisfeito na esfera administrativa, esvaziando o interesse processual. Desse modo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desse modo, a presente ação perdeu seu objeto, não tendo a parte impetrante interesse para agir, ensejando sua extinção sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 10, da Lei n. 12.016/2009, combinado com o artigo 485, I, e VI, do CPC, pela falta de interesse processual. b) defiro o pedido de concessão de justiça gratuita; c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009; d) intime-se o Ministério Público Federal, para ciência; e e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal