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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003833-82.2026.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.G.C. - O executado não efetuou pagamento, não provou que o fez e nem justificou a impossibilidade de efetuá-lo. O débito está de conformidade com o § 7º do art. 528 do CPC e do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Assim, decreto-lhe a prisão civil por trinta dias. Expeça-se mandado.. - ADV: LÁZARO JOSÉ EUGENIO PINTO (OAB 196048/SP)
TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003833-82.2026.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.G.C. - O executado não efetuou pagamento, não provou que o fez e nem justificou a impossibilidade de efetuá-lo. O débito está de conformidade com o § 7º do art. 528 do CPC e do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Assim, decreto-lhe a prisão civil por trinta dias. Expeça-se mandado. - ADV: LÁZARO JOSÉ EUGENIO PINTO (OAB 196048/SP)
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