Processo 1003833-70.2026.8.26.0269

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003833-70.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Bacci de Oliveira Santos - Vistos. Ciente do recurso interposto pelo requerente. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá o requerente apresentar os últimos três holerites em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 1003833-70.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Bacci de Oliveira Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por falta de amparo legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)