Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível
Processo 1003833-30.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Santos Paulino - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação para pagamento (artigo 1.098 § 2º das NSCGJ), expeça-se CDA para inscrição do devedor na dívida do Estado. Providencie-se. Intime-se. - ADV: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)