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Publicações do processo
1003826-13.2026.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003826-13.2026.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliane Cristina dos Santos Demarchi - Vistos. - Fls. 62/63: Ciência às partes da r. Decisão que deferiu o efeito suspensivo, ativo, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerente "para determinar que a agravada cesse, imediatamente, os descontos de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria da agravante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00." Intime-se pessoalmente a requerida (portal) para cumprimento. Após, certifique-se a tempestividade ou não da contestação ofertada e dê-se vista dos autos à requerente, por 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA CESAR PASSOS (OAB 106055/MG)
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