1003820-58.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 1003820-58.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repasse de Verbas Públicas - Izabel Aparecida de Souza - Vistos. Preenchidos os requisitos, verifico a possibilidade de tramitação do feito no rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Assim, determino a serventia que proceda a alteração do feito para o respectivo subfluxo. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual. Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP)