1003817-52.2024.8.26.0022

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-52.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrido: Kleber Augusto Alves Candido - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE AMPARO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO GRAU I PARA O GRAU II E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - INICIAL APTA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.047/2019 COMPROVADOS PELO SERVIDOR - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E CAPACITAÇÃO FUNCIONAL DEMONSTRADOS AUSÊNCIA DE PROVA DE REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE TRÊS ANOS APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OBTENÇÃO DO NÍVEL II - VEDAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO SUJEITO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - 16º Andar, Sala 1607