1003815-26.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003815-26.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Divina Germano Berardinelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGINILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA APELOU SUSTENTANDO O CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA E QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PEDE, POR FIM, O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRAVA CABÍVEL. PROVA DOCUMENTAL QUE FOI SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, DISPENSANDO A PERÍCIA. ADEMAIS, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É IRRELEVANTE DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.4. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.5. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 373, INC. II DO CPC).6. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUESTIONADO FOI CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2025.7. O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E OS VALORES FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. 8. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. PARTE AUTORA QUE LITIGOU ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS, EM CONDUTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. CABÍVEL CONTUDO A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA, EM RAZÃO DO ALTO VALOR DA CAUSA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO É CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. 2 A RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS; 4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar