1003811-22.2021.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial

Processo 1003811-22.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Dias Rodrigues - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - - Protect Fire Comercial & Serviços LTDA - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Para a propositura da execução de sentença, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da CGJ, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) Patrono(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, será notificada por Carta com Aviso de Recebimento para recolhimento em 60 (sessenta) dias e, se não comprovado, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (X) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (X) expedição de carta AR - fls. 80, 157 e 334; (X) diligências dos oficiais de justiça (3 UFESP) - fls. 172 e 309; (X) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Assim, tem que verificar caso a caso: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): 3 pesquisas, num total de 3 UFESPs. (X) publicação de edital a fls. 218/219 - 0,008 UFESP por caractere (em 2026, o valor é R$0,31 por caractere): 3.485 caracteres - R$ 1.080,35. (X) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP); - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), SERGIO W. DE OLIVEIRA (OAB 53000/PR), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP), AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA KATAOKA MOSELLI (OAB 66683/PR)