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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Decisão
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1003810-81.2026.8.13.0271/MG EMBARGANTE: MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FREITAS ALVES (OAB MG217949) DECISÃO Vistos. 1. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando, além de comprovantes atualizados de renda dos últimos 24 (vinte e quatro) meses / faturas de cartão de crédito / holerite / extrato de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial / balanço patrimonial / livros contábeis / livros-caixa, três últimos extratos bancários, as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária (artigo 99, §2º, CPC; Súmula 481, STJ). 2. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Outros
Processo 1003810-81.2026.8.13.0271 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal na data de 08/09/2026.
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