1003808-83.2023.8.26.0068

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003808-83.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Rosineide Maria Mota (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gran Corte Alimentos Importação Exportação Ltda - Apdo/Apte: Doriedson da Silva Transportes - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO CAMINHÃO/CARRETA DE GRANDE PORTE. COLISÃO CONTRA IMÓVEL COMERCIAL. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPREENDIDOS LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE, FIGURA COMO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CDC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. GRAN CORTE VINCULADA À CADEIA DE FORNECIMENTO, ANTE O TRANSPORTE DE PRODUTOS IDENTIFICADOS COM SUA MARCA E EM BENEFÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DORIEDSON DA SILVA TRANSPORTES QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO REBOQUE/SEMIRREBOQUE INTEGRANTE DO CONJUNTO VEICULAR ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, A PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONFEITARIA E A PERDA OU SUBTRAÇÃO DE BENS UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS EM R$ 20.000,00, SENDO R$ 15.000,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. MONTANTE COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM RAZÃO PARA MAJORAÇÃO OU AFASTAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Stancati de Carvalho (OAB: 326660/SP) - Paulo Cesar Correa (OAB: 123532/SP) - Camila Garcia de Freitas (OAB: 240567/SP) - 5º andar