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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003808-64.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Katia Gomes Lopes Caruso - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Ante o decidido no V. Acórdão de fls. 184/190 e o trânsito em julgado às fls. 196, intime-se a parte autora para providenciar a abertura do cumprimento de sentença em autos dependentes, no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/17, sob pena de arquivamento. Providenciado, tendo em vista que o cumprimento de sentença será processado nos autos dependentes, encaminhem-se estes autos para o arquivo, anotando-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (Comunicado CG n° 1789/17, item 6, letra "a"). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 270803/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB 122010/SP)
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