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TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 1003808-10.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Cristiane Chaves Carneiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Considerando que, de fato, os comprovantes de rendimentos da autora demonstram que, ao tempo do ajuizamento da ação, ela já auferia salário mensal líquido muito superior a 3 salários mínimos, e tendo em vista o módico valor da causa, acolho a impugnação apresentada e REVOGO os benefícios da Justiça Gratuita. Por conseguinte, determino o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. No mais, desde já defiro a intimação do Município para a apresentação, em 30 dias, dos cartões de ponto (assinalados pela trabalhadora) referente a todo o período contratual e os holerites, do período imprescrito, bem como o histórico de lotações. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
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