1003807-52.2024.8.26.0072

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003807-52.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Joval Informática Eireli - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE INCREMENTAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370) - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CAPITAL DE GIRO NA DATA DA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXAS CONTRATADAS DENTRO DO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO.CALCULADORA DO CIDADÃO - UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BACEN PARA RECÁLCULO DA AVENÇA E INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS ITENS DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA TRANSAÇÃO (CET) PARA APURAÇÃO - INSTRUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CONTRATO EFETIVAMENTE AJUSTADO E QUE NÃO SE REVESTE DE FORÇA PROBANTE PARA COMPROVAR O PROCLAMADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.ENCARGOS MORATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - CONTRATO QUE PREVIU, PARA O CASO DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Schumann Anselmo (OAB: 9427/RO) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - 3º andar