1003805-78.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003805-78.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. B. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF E A LEI ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR SUPORTE ADEQUADO, INCLUINDO A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA POR DOCENTE QUALIFICADO.4. O DECRETO FEDERAL 12.686/2025 NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO ALUNO À MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA, SENDO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE QUANDO NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA QUALIFICADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Tainá Morena de Araújo Bérgamo (OAB: 27041/PE) - Tainá Morena de Araujo Bergamo Albuquerque - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309