Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003802-85.2026.8.13.0148/MG
REQUERENTE: JANE DOS ANJOS FRAGA TOMAZ
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando a apresentação da contestação pela Fazenda Pública, fica a parte Autora INTIMADA para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.