1003798-12.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003798-12.2025.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: São Pedro Thermas Resort - Apelado: Washington Luiz Gava - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREÇO, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E SUFICIENTE À RECOMPOSIÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM EXPRESSAMENTE DESTACADA E VALIDAMENTE EXCLUÍDA DA RESTITUIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA, AUSENTE PROVA DO EFETIVO USO DA FRAÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE. JUROS DE MORA, CONTUDO, INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA E DA AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADOÇÃO PARCIAL DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Gabriel Agostinho Morais de Azevedo (OAB: 73666/GO) - Walmir Rizzoli (OAB: 322080/SP) - 4º andar