1003791-07.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003791-07.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sueli Aparecida Sakai - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO COMUM. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA OS CONSIGNADOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU DA NATUREZA CONSIGNADA DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME O BANCO RÉU APELA CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% É APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SE APLICA POR ANALOGIA AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTRACORRENTE, CONFORME DECISÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.085. 4. A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A NATUREZA DOS EMPRÉSTIMOS E A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA TORNA INEXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: A LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/2003, § 1º DO ART. 1º; LEI Nº 14.181/2021; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 8º; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Mariana Tiemi Kamiyama (OAB: 439210/SP) - Felicio Fumiaki Kamiyama (OAB: 414372/SP) - Sala 702 - 7º andar