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Processo 1003789-68.2026.8.26.0037

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1003789-68.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Paulo Rogério Luciano - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

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