2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003789-10.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Embargdo: Mg Massoterapia Ltda - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO OPOSTO PELA RÉ. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS PENAIS E AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELA QUAL FOI DECLARADA A RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ O 30º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADAS AS DEDUÇÕES PROPORCIONAIS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DE SEGURO E AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO ÀS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS CONTRATUALMENTE E AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE RESTITUIÇÃO, ALÉM DE POSTULAR O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO AFASTAR AS CLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO DE CONSÓRCIO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE E SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO; E (III) SABER SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INDICADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.INEXISTE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO ÀS CLÁUSULAS PENAIS. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO DE CONSÓRCIO, SEM NEGAR, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO.A PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL E A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS ARTS. 408 E 416 DO CÓDIGO CIVIL E PELO ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.795/2008 NÃO IMPLICAM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PENALIDADE NO CASO CONCRETO NEM AFASTAM O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A CLÁUSULA CONTRATUAL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA E AS DEMAIS RETENÇÕES ADMITIDAS.TAMBÉM INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR. O ACÓRDÃO APRECIOU A FORMA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E MANTEVE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, DE MODO QUE A INVOCAÇÃO DOS ARTS. 24 E 30 DA LEI Nº 11.795/2008 TRADUZ PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA ACOLHIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DESEMBOLSADAS DESTINA-SE À RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR REAL E NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM DE REFERÊNCIA PRÓPRIA DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO, INEXISTINDO DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER AS QUESTÕES RELEVANTES À CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DE OBTER NOVA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, REVELA MERO INCONFORMISMO E FINALIDADE INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INDICADO PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO DETERMINA SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO CASO CONCRETO NEM IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA PENALIDADE, PODENDO SER AFASTADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DESEMBOLSADAS PELO CONSORCIADO DESTINA-SE À PRESERVAÇÃO DE SEU VALOR REAL E NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM DE REFERÊNCIA INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR INDIVIDUALMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INDICADO PELA PARTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 408, 416 E 884; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 10, § 5º, 24 E 30. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Guto Diniz Cintra (OAB: 478871/SP) - 3º andar