1003786-49.2025.8.26.0296

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003786-49.2025.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: M. de S. A. de P. - Apelado: G. R. M. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÃNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO ESPECIAL. REGRESSÃO ESCOLAR E PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA APAE. INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR ESCOLA REGULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA E RECLASSIFICAÇÃO DO MENOR NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, EM ESCOLA ESPECIALIZADA (APAE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO AO MENOR, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E EDUCACIONAIS. 5. A PERDA DE OBJETO NÃO SE CONFIGURA, POIS A MATRÍCULA FOI EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, GARANTINDO O DIREITO À EDUCAÇÃO. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO CABENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$300,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA DIANTE DAS LIMITAÇÕES DO MENOR. 2. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 23, V, 205, 208, 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, 54. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ART. 58, § 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000134-17.2023.8.26.0515, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018678-81.2022.8.26.0032, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador) - Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB: 511832/SP) (Defensor Dativo) - Jacqueline Rodrigues da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309