1003784-70.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003784-70.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.M.S. - - M.S.M. - Vistos. F. 22: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluindo FGTS, aviso prévio, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 06) para que efetue os descontos dos alimentos em sua folha de pagamento. Cite-se e intime-se, por carta precatória, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIS FERNANDA DA SILVA (OAB 323004/SP), ELIS FERNANDA DA SILVA (OAB 323004/SP)