1003784-16.2022.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 1003784-16.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniel Bianchi Sanchez - - Odair Joao Martins Sanches - - Grazielle de Almeida Bianchi Sanchez - - André Augusto Bianchi Sanchez - - Irma Rita Bianchi - - Rosaria Sanchez Sanches - - Fatima Pereira dos Santos - - HELTON HENRIQUE SANCHEZ e outros - Vistos. Conforme já salientado às fls. 305/307, nos termos da Súmula 112 do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. A regularidade fiscal é condição sine qua non para a homologação da partilha e expedição dos formais, consoante art. 654 do CPC e art. 192 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora efetue e comprove o recolhimento do imposto devido, nos termos do item 7.4 da decisão às fls. 305/307, juntando aos autos certidão de homologação da Fazenda Pública. Após, abra-se vista à FESP. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), JOÃO ANTONIO SALES (OAB 217758/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP)