1003782-62.2024.8.26.0323

Intimação

TJSP · Foro de Lorena - 2ª Vara Cível

Processo 1003782-62.2024.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - N.G.C. - N.C.V.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o imóvel localizado na Rua Joaquim Lino, nº 161, Vila Passos, Lorena/SP, matriculado sob nº 28.897 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, integra o patrimônio comum das partes, cabendo a cada uma delas a fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento); b) DECLARAR que os direitos possessórios e aquisitivos referentes ao sítio com área aproximada de 9.000 m², localizado no Bairro Embaú, Município de Cruzeiro/SP, adquirido na constância do casamento, por meio de contrato de compra e venda datado de 08.10.2021 (fls. 15/16), integram igualmente o patrimônio comum, cabendo a cada parte a fração ideal de 50% (cinquenta por cento). Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a ré litiga sob os auspícios da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha/carta de sentença. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALCHESTE LOPES MAROTTI (OAB 330086/SP), ÂNGELA LUCIOLA RABELLO BRASIL CORRÊA (OAB 58069/SP)