1003781-76.2014.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003781-76.2014.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luisa Francisco Nascimento - - Isadora Francisco Nascimento e outros - Rosane Aparecida Francisco - Caixa Econômica Federal - Decido. 1. Conforme decisão de fls. 1841, houve o decurso do prazo para manifestação dos herdeiros Hiago e Yasmin quanto ao pedido de reconhecimento de união estável. Ademais, cumpre ressaltar que os herdeiros renunciaram à herança, conforme escritura pública de fls. 255/256. O pedido é procedente. Há menção à convivência na certidão de óbito do autor da herança, além disso, houve o deferimento de pensão por morte em favor da convivente. Não bastasse, as partes tiveram duas filhas em comum. Neste cenário, reconheço a união estável entre a Sra. Rosane e o autor da herança (Luiz Enrique), com início em 01/01/2000 e dissolução na data do óbito do convivente (07/04/2014). 2. Fls. 1879/1883: anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da inventariante referente aos autos nº 0020319-74.2019.8.26.0114, que correm perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, valor do débito R$ 561.746,87 (atualizado até agosto de 2026). 3. No mais, fica a inventariante intimada a providenciar a quitação ou o parcelamento dos débitos tributários municipais, nos termos do item 02 da decisão de fls. 1867, a fim de possibilitar a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, publicando. - ADV: MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARCELO GIBELLE MONJE (OAB 416829/SP)