2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003781-23.2025.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Dracena - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fineias Martins do Carmo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN-SP, OBJETIVANDO O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE MULTA DE TRÂNSITO, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE É POSSÍVEL CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO AINDA PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 284, § 3º, DO CTB IMPEDE A APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO ESTIVER ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES. APLICA-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO AO CASO, UMA VEZ QUE O LICENCIAMENTO FOI REALIZADO ANTES DA SENTENÇA, CONSOLIDANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA. DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália de Castro Guizelini (OAB: 443672/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar