Processo 1003780-45.2025.8.26.0198

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

11/09/2026Publicação

Publicação de 11/09/2026

Processo 1003780-45.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Vagner Lisboa - Vistos. Dê-se ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com V.Acórdão, já transitado em julgado e que o início do

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