1003779-53.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1003779-53.2026.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.K. - S.S.K. - Vistos. Em que pese o requerimento da parte requerida, constato que a diligência não se mostrará frutífera. O autor reside no Reino Unido, e embora o referido Estado seja signatário da Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas em Matéria Civil ou Comercial (Decreto nº 9.039/2017), a efetiva obtenção de dados financeiros encontra barreiras decorrentes do sigilo bancário e da própria soberania estatal, não sendo possível compelir unilateralmente a autoridade estrangeira a fornecer tais informações. Nos termos do artigo 26 da Convenção da Haia e dos artigos 26 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, a cooperação jurídica internacional depende de tramitação por meio da Autoridade Central brasileira (DRCI/MJSP), mediante carta rogatória ou pedido de auxílio direto, diligências de andamento excessivamente lento, que reiteradamente se revelam improdutivas. Sem a anuência e colaboração das autoridades britânicas competentes, este juízo encontra-se impossibilitado de acessar os dados pretendidos. Não obstante, a fim de melhor analisar a real situação financeira do autor, intime-se o mesmo para que junte, no prazo de 10 dias, os seus últimos 03 demonstrativos de pagamento, assim como o extrato bancário de todas as suas contas no exterior, com detalhamento da movimentação bancária em relação aos últimos 03 meses. Deverá informar ainda todos os bens que possui no exterior, assim como eventuais investimentos financeiros. Com a juntada, independentemente de novo despacho, intime-se a parte requerida para manifestação em 05 dias. Intime-se. - ADV: ALINE DA SILVA BERNARDES (OAB 96756/RS), THIAGO FERNANDO SANTOS (OAB 350914/SP)