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TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003776-21.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Aparecida da Silva Leite Cruz - - Fabiana Rédua de Oliveira - - Monica Sant´anna Anselmo Vasconcelos - - Teresa Cristina Coelho Pasin - - Wanderson Ecard - Vistos. A teor do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com as respectivas razões, no duplo efeito. Dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, necessariamente através de advogado. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
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