1003775-31.2023.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003775-31.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: A. M. S. - Apda/Apte: J. de O. S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte dos recursos e lhes negar provimento - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA. LAUDO PSICOSSOCIAL CONCLUSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS DO CASAL, REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA, FIXOU ALIMENTOS E DISCIPLINOU A PARTILHA PATRIMONIAL.2. APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARA RESOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS PATRIMONIAIS, PERMANECENDO LITIGIOSAS AS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA DAS MENORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS APÓS ACORDO SUPERVENIENTE; E (II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA OU DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SOLUCIONOU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES PATRIMONIAIS, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS CAPÍTULOS RECURSAIS A ELAS RELACIONADOS.5. A PROVA PSICOSSOCIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU QUE AMBOS OS GENITORES EXERCEM ADEQUADAMENTE SUAS FUNÇÕES PARENTAIS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GUARDA UNILATERAL OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.6. NÃO FORAM IDENTIFICADOS INDÍCIOS CONSISTENTES DE ALIENAÇÃO PARENTAL, INCAPACIDADE PARENTAL OU SITUAÇÃO DE RISCO APTA A AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, MODALIDADE QUE DEVE PREVALECER EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.7. TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIOU FUNDAMENTO CONCRETO PARA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA OU AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO, PRESERVANDO-SE A ESTABILIDADE DA ROTINA DAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HOMOLOGA-SE O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES QUANTO ÀS QUESTÕES PATRIMONIAIS, NÃO SE CONHECENDO DOS RECURSOS NESSA EXTENSÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO SUPERVENIENTE SOBRE QUESTÕES PATRIMONIAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS CORRESPONDENTES CAPÍTULOS RECURSAIS. 2. A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI REGRA E SOMENTE CEDE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM SUA INADEQUAÇÃO. 3. AUSENTES ELEMENTOS QUE DESABONEM O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE POR QUALQUER DOS GENITORES, DEVE SER PRESERVADO O REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA E DE CONVIVÊNCIA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583 E 1.584, § 2º; CPC, ARTS. 932, I E III; ECA, ART. 33, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002953-77.2023.8.26.0659, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.070.656/GO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabela Vita Ribeiro (OAB: 218121/SP) - Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP) - Michelle Domingues Albertini Emilio (OAB: 264574/SP) - Almir Rodrigo Bispo Rodrigues da Costa (OAB: 440262/SP) - 4º andar