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Publicações do processo
1003774-51.2025.8.26.0323
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003774-51.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wanderson Ecard - Vistos. A teor do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com as respectivas razões, no duplo efeito. Dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, necessariamente através de advogado. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as cautelas legais e as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP)
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