Processo 1003769-19.2025.8.13.0702

2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003769-19.2025.8.13.0702/MGEXEQUENTE: PINTO & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO Considerando que a certidão juntada ao evento 1, CERTIDAO5, p. 1, indicou o trânsito em julgado do acórdão em 28/06/2019, bem como que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 05/12/2025, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 25, caput e inciso II, da Lei n. 8.906/94, da Súmula 150 do STF e do art. 10 do Código de Processo Civil, indicando, se for o caso, eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, inclusive eventual requerimento anterior formulado no processo originário.