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TJSP · Foro de Assis - 3ª Vara Cível
Processo 1003768-33.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Bnp Paribas S/A - Banco Cetelem - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. AO REQUERIDO - Em atenção ao disposto na Lei nº 16.897/2018 e no Comunicado nº 41/2024 da Secretaria de Primeira Instância, promova a parte peticionante o recolhimento da taxa de desarquivamento, no importe de R$ 46,57 (1,212 UFESP), mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código "206-2", diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)
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