2026-09-16 · TJSP
Processo 1003764-92.2026.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carmem Silvia Cirino - Vistos. Relatório dispensado (artigo 27 da Lei 12.153/09 cc artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, observa-se que a presente demanda e a de nº 1003765-77.2026.8.26.0348 são relacionadas a recálculo de proventos de aposentadoria em face da SPPREV, autarquia estadual, ao passo que, nas demais ações relacionadas na decisão retro, a relação discutida versa sobre recalculos de verbas derivadas do vínculos jurídico administrativo ativo da parte autora com o Estado de São Paulo. Assim, diante da evidente distinção de partes no polo passivo e autonomia dos pedidos e causas de pedir e vínculos funcionais, justifica-se a desconsideração da decisão de fls. 41/42 com relação a estes autos e aos de nº 1003765-77.2026.8.26.0348 para que estas demandas tenham seu trâmite independente das demais. Proceda a z. serventia ao desapensamento destes autos, caso já reunidos, mantendo a reunião apenas com o processo de nº 1003765-77.2026.8.26.0348, certificando o teor desta decisão em todos os autos mencionados às fls. 41/42. Após, tornem conclusos para prolação da sentença Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)