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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
IMISSÃO NA POSSE Nº 1003761-69.2025.8.26.0576/SP AUTOR: NIVEL DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP464299) ADVOGADO(A): MARILIA GARCIA DOMINICAL CUSTODIO (OAB SP322845) RÉU: MARGARETE CRISTINA ALVES PINTO ADVOGADO(A): MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB SP248240) RÉU: MAGALI APARECIDA ALVES STEFANINI ADVOGADO(A): MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB SP248240) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO RUSSO (OAB SP236838) RÉU: CAROLINA RIBEIRO CRAVO ROXO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES (OAB MG163798) RÉU: RAFAEL RIBEIRO CRAVO ROXO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES NUNES (OAB MG163798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora noticia que os corréus Carolina Ribeiro Cravo Roxo e Rafael Ribeiro Cravo Roxo compareceram espontaneamente aos autos, mediante constituição de patrono, requerendo sejam considerados citados. Requer, ainda, o aproveitamento do valor já recolhido para publicação do edital, sustentando que o pagamento efetuado é suficiente para a prática do ato. Postula, por fim, a expedição de carta de citação com aviso de recebimento em relação à corré Cíntia Galindo Matos, juntando guia e comprovante de recolhimento das respectivas despesas postais. Fundamentação Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para resposta. Verifica-se que os corréus Carolina Ribeiro Cravo Roxo e Rafael Ribeiro Cravo Roxo compareceram aos autos por intermédio de procurador regularmente constituído, circunstância apta a suprir a citação, razão pela qual o pedido comporta deferimento. Quanto ao edital, considerando a informação de que já houve recolhimento de valor suficiente para custear a publicação (evento 217.277), mostra-se possível, em princípio, o aproveitamento da guia já vinculada aos autos, observada pela serventia a suficiência do saldo disponível para a prática do ato. No que tange à requerida Cíntia Galindo Matos, estando indicado endereço para localização e comprovado o recolhimento das despesas postais, de rigor a expedição da correspondente carta de citação com aviso de recebimento. Dispositivo Ante o exposto: a) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo de Carolina Ribeiro Cravo Roxo e Rafael Ribeiro Cravo Roxo, reputando suprida a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; b) DEFIRO o aproveitamento do valor já recolhido para a publicação do edital, desde que verificada pela serventia a suficiência do montante para custeio do ato, evento 217.277; c) DEFIRO a expedição de carta de citação com aviso de recebimento em favor de Cíntia Galindo Matos, no endereço informado pela autora, evento 252.313, observadas as formalidades legais, custas recolhidas no evento 252.314; d) Certifique a serventia e prossiga-se com os atos necessários à publicação do edital e ao cumprimento das diligências determinadas. e) Considerando a juntada dos avisos de recebimento dos eventos 253.315 e 256.316, os quais retornaram negativos com a observação "não existe o número", intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das tentativas frustradas de citação de Priscila Alessandra de Souza Cravo Roxo e Erick Ribeiro Cravo Roxo, indicando eventual novo endereço ou requerendo o que entender de direito para regular prosseguimento do feito.
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível
Processo 1003761-69.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Nível Desenvolvimento Ltda - Margarete Cristina Alvez Pinto - - Magali Aparecida Alves Stefanini - - Carolina Ribeiro Cravo Roxo - - Rafael Ribeiro Cravo Roxo e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10037616920258260576. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARÍLIA GARCIA DOMINICAL CUSTÓDIO (OAB 322845/SP), LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 464299/SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES (OAB 163798/MG), ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES (OAB 163798/MG)
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