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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1003753-68.2017.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de Aparecida; Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida; Execução Fiscal; 1003753-68.2017.8.26.0028; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Municipio de Aparecida; Advogado: Felipe Augusto Ortiz Pirtouscheg (OAB: 165305/SP) (Procurador); Apelada: Cristina de Paulo - Vestuário - ME;
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