Processo 1003751-49.2026.8.13.0027

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003751-49.2026.8.13.0027/MG REQUERIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A DESPACHO Vistos, etc. A fim de garantir o exercício do contraditório, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez)

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