1003749-58.2025.8.26.0381

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1003749-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Cleiton Rego da Silva - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão veiculada na inicial. Sem sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita judicial (fls. 137) referente aos honorários periciais depositados pela autarquia (fls. 116), caso ainda não providenciado. Em relação ao adiantamento de honorários periciais por parte da autarquia requerida, aplicável a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.044 do STJ, devendo ser ressarcida, encargo esse que recai sobre o Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e regulamentares. P.I.C. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)