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Publicações do processo
1003744-45.2026.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003744-45.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valéria Melotti - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Considerando que a Fazenda Pública Municipal não possui autorização legal para transigir, conforme já comunicado a este Juízo, desnecessária a designação de audiência preliminar de tentativa de conciliação. Cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ DE ABREU (OAB 78454/SP)
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