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TJSP · Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS
Processo 1003743-80.2026.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mirza Felizardo Esturari - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (salvo eventual quanto ao do capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir). Intime-se a parte autora a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões à apelação interposta pela Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP)
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