1003743-17.2023.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003743-17.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Erica Barbosa da Silva - Apelado: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. DESNÍVEL EM POÇO DE VISITA DE REDE DE ESGOTO. SEM NECESSIDADE DE MAIS PROVAS. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DA VIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ATESTA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO LOCAL MESES ANTES DO SINISTRO, COM DESNÍVEL INFERIOR A UM CENTÍMETRO, ADMITIDO PELAS NORMAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL E INFERÊNCIAS MECÂNICAS ESPECULATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DA VIA E A QUEDA. POSTULAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, DE DEZ PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE CEM MIL REAIS, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Eduardo Bressianini (OAB: 457631/SP) - Luciene Cristine Vale de Mesquita (OAB: 136378/SP) - Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - 1º andar