1003743-15.2024.8.26.0372

Intimação

TJSP · Foro de Monte Mor - 2ª Vara

Processo 1003743-15.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.V.A.D. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar SANCETUR SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA. ao pagamento, em favor de UIZILDO VIEIRA ANDRADE DUARTE, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE MONTE MOR pelo adimplemento da condenação, caso frustrada sua satisfação perante a concessionária responsável primária. O valor da indenização será corrigido monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios a partir da citação, observados, quando do eventual direcionamento da obrigação ao Município, os critérios legais e constitucionais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal de que goza a Municipalidade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, respeitada a natureza subsidiária da obrigação atribuída ao Município. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite de 100 salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP)