1003741-41.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - 1ª Vara Cível

Processo 1003741-41.2026.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Felipe Longato Santos - - Santos e Longato Patrimonial Ltda - Município de Itu e outro - Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA quanto ao pedido principal de reconhecimento da imunidade tributária, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA quanto ao pedido subsidiário para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tome por base o valor da negociação dos bens, com as observações constantes do corpo desta sentença, reconhecido o direito do Município de proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no artigo 148 do CTN. Diante desse desfecho, TORNO DEFINITIVA a liminar concedida (pgs. 210/213). NOTIFIQUE-SE pessoalmente a autoridade impetrada e à pessoa jurídica de direito público interessada a respeito do teor da presente decisão, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP)