1003740-37.2026.8.13.0183

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003740-37.2026.8.13.0183/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007648-39.2023.8.13.0183/MG EXEQUENTE: ROGERIO GERALDO MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A): MARLON CÉSAR ALBINO DOS REIS (OAB MG126286) EXECUTADO: JACQUELINE FABIANA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): ADIVAR GERALDO BARBOSA (OAB MG058033) DESPACHO Embora tenha sido apresentado acordo para homologação no evento 14, PET1, constata-se que o documento foi assinado apenas pelos advogados, cujas representações processuais apresentam irregularidades que impedem a imediata homologação. Isso porque a procuração juntada pelo patrono da parte requerida encontra-se sem a assinatura da requerida. Por sua vez, o instrumento de mandato da parte requerente, embora devidamente assinado, não confere ao seu advogado os poderes específicos e necessários para transigir, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, regularizem suas representações processuais. Alternativamente, no mesmo prazo, poderão apresentar o termo de acordo assinado pessoalmente pelas próprias partes. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimar. Cumprir. Conselheiro Lafaiete, 06 de setembro de 2026. Antônio Carlos Braga Juiz de Direito