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TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003736-77.2026.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Correção Monetária - Claudia Damião Lopes de Almeida Silveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual conforme requerida. Anote-se. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. INTIME-SE a Fazenda Pública ré, via portal eletrônico, para que, desejando, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Vicente, 01 de setembro de 2026. - ADV: GIOVANNA ALVES ROSA (OAB 544180/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
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