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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberaba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003735-13.2026.8.13.0701/MGAUTOR: LENORE TOVO NUNES ADVOGADO(A): CRISTIAN LOPES MARQUES (OAB MG185500) AUTOR: MAGNI TOVO ROMERO SILVA ADVOGADO(A): CRISTIAN LOPES MARQUES (OAB MG185500) RÉU: 44.147.074 DANILO DE CARVALHO BRASSAROTO ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES REIS (OAB SP487588) SENTENÇA Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu 44.147.074 DANILO DE CARVALHO BRASSAROTO a restituir aos autores CLENORE TOVO NUNES e MAGNI TOVO ROMERO SILVA, a quantia de R$7.402,56 (sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis reais), correspondente ao dobro do valor indevidaemnte pago, com correção monetária atualizada pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o valor da correção monetária, a partir da data de citação (Evento 49).
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