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Publicações do processo
1003734-57.2026.8.13.0271
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Outros
Processo 1003734-57.2026.8.13.0271 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal na data de 03/09/2026.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Sentença
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1003734-57.2026.8.13.0271/MGREQUERENTE: OLINDA NASCIMENTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO QUEIROZ (OAB MG193768) REQUERENTE: EDUARDO BATISTA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A): IGOR DAMASCENO QUEIROZ (OAB MG193768) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para autorizar EDUARDO BATISTA QUEIROZ DA SILVA e OLINDA NASCIMENTO NUNES DA SILVA, devidamente qualificados, a levantarem o saldo disponível em contas bancárias perante o Banco Santander (Brasil) S/A, pertencentes ao falecido Alberto Batista da Silva, inscrito no CPF sob o n. 171.336.616-91, com a exclusiva finalidade de quitação do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) devido ao Estado de Minas Gerais, no limite do valor de R$ 244.957,87 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com a guia de Evento 1, documento 11.
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