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TJSP · Foro de Carapicuíba - 5ª Vara Cível
Processo 1003734-41.2026.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.R.S. - Vistos. Indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação. Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, a carta de citação será entregue ao próprio citando, exigindo-se a assinatura do recibo pelo destinatário. No caso, o aviso de recebimento de fls. 79/80 foi subscrito por terceiro, não havendo, neste momento, elementos suficientes que demonstrem que a correspondência tenha efetivamente chegado ao conhecimento do requerido. A mera entrega no endereço residencial indicado na inicial não é suficiente, por si só, para afastar a exigência legal, especialmente diante da ausência de outros elementos concretos que permitam reconhecer a efetiva ciência do citando. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP)
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