Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1003730-61.2026.8.26.0302
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1003730-61.2026.8.26.0302 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Luciane Luzia Bussolan - Me - Vistos. Cuida-se de embargos interpostos por Luciane Luzia Bussolan - Me à execução fiscal que lhe é movida por Município de Jahu. O artigo 16, § 1º., da Lei nº 6.830/80, por sua vez, dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Desse modo, em respeito ao direito constitucional de ação, concedo ao(à) embargante o prazo de 15 (quinze) dias (CPC., artigo 321), para que comprove a garantia da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC., artigo 321, parágrafo único). No mesmo prazo, providencie o(a) embargante a juntada das principais peças da execução fiscal, se o caso. Decorridos, com ou sem atendimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALBERTO SORMANI ZANONI (OAB 482972/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.