Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1003730-32.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Ramos de Oliveira Mattos - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 89/102, em seus regulares efeitos, observando-se que já houve a apresentação de contrarrazões (fls. 111/120). Remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. Marilia, 06 de setembro de 2026. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)